O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base no art. 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro para fins de atendimento ao projeto “Construção do Muro do Presídio de Canela”, conforme Plano de Trabalho aprovado, em atendimento à Emenda Impositiva nº 05.
Termo de Fomento nº 19-2023 – MOCOVI – Muro Presídio – R$ 49.999,75