O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base no art. 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro para fins de atendimento ao projeto “Incentivo ao Programa Educacional de resistência às Drogas – PROERD – Aquisição de Veículo”, conforme Plano de Trabalho aprovado, em atendimento às Emendas Impositivas nº 07, nº 66 e nº 78.
Termo de Fomento nº 11-2023 – MOCOVI – Viatura – R$ 142.700,00