O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base no art. 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro para fins de atendimento ao projeto “Segurança para Todos 2023”, conforme Plano de Trabalho aprovado, em atendimento às Emendas Impositvas nºs 62 e 79.