DM nº 4.918 – 2006 Determina procedimentos para encaminhamento de pedidos de alinhamento, aprovação de projeto e licença para construir, certidão de número predial, certidão de zoneamento, demolição, estudo de viabilidade, habite-se, licença para abertura de vala, licença para movimentação de solo, licença para reforma de telhado, licenciamento ambiental, parcelamento do solo, reformas, regularizações e outros afins.