A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade na semana passada a Lei 3949/2017 que dispõe sobre o Plano de Regularização de Áreas Especiais de Interesse Social. Para agradecer o entendimento dos vereadores, o Prefeito Constantino Orsolin esteve na sessão ordinária de ontem (16), e na presença dos parlamentares sancionou a lei que é um marco na história do município. Não estava presente no ato, o vereador Carlos de Oliveira, que está se recuperando de um acidente que sofreu.
“Fiz questão de ir até a Câmara para agradecer a parceria entre executivo e legislativo. Canela tem um problema de invasões de áreas que se agravou ao longo dos últimos anos e desde que assumi a administração, tenho me preocupado, assim como os vereadores, em resolver essa situação, dentro da lei e essa compreensão foi de extrema importância para o início desde processo”, comentou o prefeito.
A lei fixa normas, procedimentos e estrutura de gestões em relação às Áreas Especiais de Interesse Social, com a finalidade de proceder sua urbanização e regularização fundiária, integrando-as à estrutura urbana da cidade. “Agora estamos amparados para poder regularizar áreas e contemplar realmente as pessoas que não tem auxílio-moradia, o processo será moroso, dentro de normas, mas o primeiro passo já estamos dando” explicou o chefe do executivo.
Foto: Eduardo Saueressig/Câmara Canela
