Antes de embarcar para Brasília na segunda-feira (4), o prefeito Constantino Orsolin atendeu a convocação da Famurs e participou da primeira Assembleia Geral Ordinária.
Presidida pelo prefeito de Restinga Sêca, Paulinho Salerno, a reunião iniciou às 14h no Auditório Alceu Collares, na sede da entidade, em Porto Alegre.
A pauta foi a deliberação sobre uma moção da Famurs sobre as dívidas do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) com os hospitais filantrópicos; e a posição da Federação na ação judicial movida pela OAB/RS contra a União, discutindo o valor da dívida do Estado.
Na oportunidade, foi discutida a moção da Famurs sobre a PEC 17/2012. Conhecida como a PEC dos procuradores, a proposta altera o art.132 da Constituição para estender aos municípios a obrigatoriedade de organizar a carreira de procurador, para fins de representação judicial e assessoria jurídica, com ingresso por concurso público.
Ainda com os presidentes regionais, foi deliberado a respeito da posição da Federação sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação ajuizada é contra a possibilidade de contratação direta de advogados para o exercício de representação judicial e extrajudicial, assessoramento e consultoria jurídica.
Também será debatido a possibilidade de ingresso de ação judicial para a discussão do piso do magistério; a criação de um grupo de trabalho sobre a temática das Receitas e Despesas Municipais; e a prestação de contas da Gestão 2021/2022.
