Em cumprimento a uma determinação judicial que consta no processo nº 70068712199, de dezembro de 2016, em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, o município de Canela foi intimado a readequar 96 cargos de confiança (CC’s) considerados inconstitucionais. “As atribuições destes cargos não estão plenamente compatíveis, pois os CC’s deveriam ocupar exclusivamente cargos de chefia e assessoramento e não atividades técnicas que são exclusivas dos servidores concursados”, explica o secretário de Governo, Vilmar Santos.
Visando corrigir estas distorções, o Poder Executivo de Canela elaborou uma Reforma Administrativa para readequar os cargos dos servidores CC’s e também criar uma nova estrutura administrativa na Prefeitura de Canela. Conforme o secretário Vilmar Santos, a reforma ainda contemplará diretamente os servidores concursados proporcionando correções envolvendo os vencimentos básicos mensais. Um exemplo são os servidores de serviços gerais e operários, que passarão do Nível 1 (R$ 964) para o Nível 2 (R$ 1.083). “Com esta medida a Prefeitura não terá mais nenhum servidor enquadrado no Nível 1, que atualmente é o vencimento salarial mais baixo”, destaca Vilmar.
APENAS OITO SECRETARIAS
Das atuais dez Secretarias Municipais existentes na Prefeitura de Canela, a Reforma Administrativa prevê a manutenção de apenas oito pastas. Também haverá redução de Cargos de Confiança e servidores com Função Gratificada, passando de 184 para 174 servidores nestes cargos. “A reforma proporcionará uma estrutura necessária para um atendimento rápido e efetivo a comunidade, com uma equipe enxuta. É uma readequação necessária para que consigamos atender nossas propostas de governo”, comenta o prefeito Constantino Orsolin.
CORTES DE GASTOS
O secretário de Governo, Vilmar Santos, destaca que foi possível colocar em prática a Reforma Administrativa devido as diversas ações promovidas pela atual Administração Municipal que resultaram em cortes de gastos aos cofres públicos. “Reduzimos despesas com publicidade, horas extras e diárias. Além disso, o Refis proporcionou um acréscimo de recursos para o Executivo”, afirma Vilmar, ressaltando que novas medidas administrativas estão em andamento e devem ser concretizadas em breve como as reformas do Código Tributário e da Planta de Valores.
NOVAS AÇÕES
Com a saúde financeira do município em dia a Administração Municipal trabalha no desenvolvimento de outras ações administrativas que beneficiarão os servidores públicos concursados. Uma medida será a antecipação do pagamento de parcelas da Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores, cujo depósito de 2% estava previsto para o dia 2 de novembro, mas deve ser efetuado no dia 2 de setembro. Segundo Vilmar Santos, está sendo encaminhado ao Legislativo um projeto para readequar os salários dos professores da rede municipal que atualmente recebem vencimentos abaixo do piso nacional. O Regime Jurídico dos concursados também deverá ser revisto pela Administração Municipal. “Essas medidas serão atos contínuos no nosso governo. Existindo disponibilidade financeira, vamos trabalhar para atender as necessidades dos servidores”, frisa o secretário de Governo, Vilmar Santos.
PROJETO ESTÁ NA CÂMARA
O conjunto de projetos que instituem a Reforma Administrativa, incluindo o Projeto de Lei nº 02 Complementar, já foi encaminhado e protocolado na Câmara de Vereadores de Canela e deve ser votado pelos parlamentares na próxima semana. O prazo para a Reforma Administrativa ser colocada em prática, conforme determinado pela decisão judicial, vence no próximo dia 14 de junho. Caso isso não ocorra os 96 cargos de confiança ocupados e que estão previstos no PL 02 Complementar, atualmente considerados inconstitucionais, deverão ser extintos. “Por isso é muito importante que este projeto seja votado com urgência. Caso contrário, a comunidade será extremamente prejudicada com a suspensão de serviços básicos fundamentais”, analisa o secretário de Governo Vilmar Santos, que hoje à tarde recebeu os vereadores canelenses em seu gabinete para esclarecer eventuais dúvidas envolvendo a Reforma Administrativa.
Foto: Rafael Zimmermann
