Foi aprovada e sancionada a Lei Complementar n\u00ba 133, de 23 de dezembro de 2025, que altera e disciplina o sistema tribut\u00e1rio municipal de Canela. A nova legisla\u00e7\u00e3o consolida, organiza e atualiza normas j\u00e1 existentes, com foco na moderniza\u00e7\u00e3o, na transpar\u00eancia e na seguran\u00e7a jur\u00eddica.
O munic\u00edpio de Canela possui C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal desde 2017 e a altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar promove ajustes t\u00e9cnicos, atualiza\u00e7\u00f5es legais e adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, acompanhando mudan\u00e7as ocorridas nos \u00faltimos anos, especialmente no que se refere ao ISSQN (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.
Um dos pontos diz respeito aos servi\u00e7os de hospedagem intermediados por plataformas digitais, como Airbnb e Booking. A altera\u00e7\u00e3o estabelece que, quando esses servi\u00e7os forem realizados em Canela por meio de plataformas eletr\u00f4nicas, a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN passa a ser das pr\u00f3prias plataformas intermediadoras, por meio de reten\u00e7\u00e3o na fonte e posterior repasse ao Munic\u00edpio.
A Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econ\u00f4mico destaca que esse imposto sempre foi devido sobre esse tipo de servi\u00e7o e que n\u00e3o se trata de cria\u00e7\u00e3o de novo imposto nem de aumento de al\u00edquota, mas de uma medida de organiza\u00e7\u00e3o e efetividade na arrecada\u00e7\u00e3o. O que ocorre agora \u00e9 apenas a defini\u00e7\u00e3o clara de quem deve recolher, atribuindo essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas que intermediam as hospedagens, j\u00e1 que, na pr\u00e1tica, muitos prestadores n\u00e3o realizavam o cadastro municipal nem o recolhimento do tributo.
A medida de iniciativa da Prefeitura de Canela, e aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores, tamb\u00e9m busca promover maior equil\u00edbrio na concorr\u00eancia do setor tur\u00edstico local. Diante do crescimento expressivo dos im\u00f3veis destinados \u00e0 loca\u00e7\u00e3o por temporada, especialmente por meio de plataformas digitais, a hotelaria tradicional apontava o desequil\u00edbrio dos neg\u00f3cios. Enquanto hot\u00e9is e pousadas sempre estiveram submetidos a uma carga tribut\u00e1ria e regulat\u00f3ria mais robusta, incluindo obriga\u00e7\u00f5es fiscais, sanit\u00e1rias e administrativas, muitos im\u00f3veis ofertados para hospedagem n\u00e3o realizavam o devido recolhimento de tributos. A atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o contribui para corrigir essa distor\u00e7\u00e3o, garantindo isonomia concorrencial e justi\u00e7a fiscal entre os diferentes modelos de hospedagem que atuam no munic\u00edpio.
A legisla\u00e7\u00e3o municipal, portanto, adequou-se \u00e0 norma federal, garantindo alinhamento jur\u00eddico e maior controle fiscal. Quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do imposto, a lei estabelece que ela ser\u00e1 composta pelo somat\u00f3rio dos valores das hospedagens, seguros, remunera\u00e7\u00f5es e taxas de limpeza, excluindo-se a taxa de intermedia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 devida no munic\u00edpio onde estiver situada a sede da plataforma intermediadora, quando esta n\u00e3o estiver em Canela. O descumprimento das regras poder\u00e1 resultar em lan\u00e7amento de of\u00edcio, com aplica\u00e7\u00e3o de multa e juros, conforme previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Prazo para adapta\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi aprovada e sancionada a Lei Complementar n\u00ba 133, de 23 de dezembro de 2025, que altera e disciplina o sistema tribut\u00e1rio municipal de Canela. A nova legisla\u00e7\u00e3o consolida, organiza e atualiza normas j\u00e1 existentes, com foco na moderniza\u00e7\u00e3o, na transpar\u00eancia e na seguran\u00e7a jur\u00eddica.O munic\u00edpio de Canela possui C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal desde 2017 e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12404,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-12403","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-post_fazenda"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12403","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12403"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12403\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12405,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12403\/revisions\/12405"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12403"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12403"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/sitenovo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12403"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A Lei Complementar n\u00ba 133\/2025 entra em vigor ap\u00f3s 90 dias contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, dia 23 de mar\u00e7o de 2026, garantindo prazo adequado para adapta\u00e7\u00e3o por parte das plataformas e dos envolvidos.
A Prefeitura de Canela refor\u00e7a que a atualiza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio busca equidade, justi\u00e7a fiscal e moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica, assegurando que todos os servi\u00e7os prestados no munic\u00edpio contribuam de forma correta para o desenvolvimento da cidade, sem gerar novos encargos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n