Viabilidade de Projeto Arquitetônico Sem Licenciamento Ambiental

Outro nome:

O que é:

Viabilidade é uma análise prévia relativa aos aspectos urbanísticos (Plano Diretor) de um projeto arquitetônico. As exigências referentes às demais legislações, tais como Código de Obras e Edificações serão analisadas somente no processo de aprovação de projeto. Poderá ser solicitada Viabilidade relativa a questões pontuais do projeto. Neste caso o detalhamento do projeto deverá ser limitado somente aos documentos necessários ao entendimento da solicitação. Decretos Municipais nº4918/2006 e nº7426, Leis Municipais nº 2967/2010 e nº 3183/2011, Leis Complementares nº32/2012, nº65/2017, nº67/2017, nº74/2018 e nº82/2019. RBAC ANAC Nº 161/2011, Portaria do Comando da Aeronáutica Nº 957GC3/2015 Resoluções do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMP) n° 01/2015, nº 04/2015, nº 14/2019, nº 15/2019, nº 12/2020 e nº03/2022.

Quem pode utilizar:

Qualquer cidadão interessado

Requisitos:

1. Anexo 01 – Requerimento Padrão
2. Justificativa da Proposta
3. Cópia da Certidão de Zoneamento
4. Cópia da (s) Matrícula (s) do Registro de Imóveis.
5. ART, RRT ou TRT (aceita até 80,00 m²) do Responsável Técnico, paga e registrada, de projeto arquitetônico ou de viabilidade de projeto arquitetônico.
6. Anexo 06 – Quadro de Regime Urbanístico padrão
7. Planta de Situação
8. Planta de Localização
9. Plantas Baixas, quando necessárias para compreensão do projeto, apresentar na escala 1/100 (mínima).
10. Cortes esquemáticos (mínimo de dois)
11. Fachadas esquemáticas (mínimo de duas)
12. Alinhamento, emitido pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) para lotes que possuam frente para as Rodovias.
13. Autorização do Comando da Aeronáutica (COMAER), referente a altura da edificação, para lotes que estão localizados na área de influência do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA);
14. Levantamento Planialtimétrico, quando necessárias para compreensão do projeto.
15. Orçamento e comprovante de Pagamento das Taxas Municipais.

Etapas para realização deste serviço:

1. Conferência de documentos mínimos exigidos
2. Emissão de orçamento de taxas municipais
3. Emissão da guia de pagamento na Secretaria da Fazenda
4. Abertura de protocolo.
5. Organização e numeração dos documentos do processo.
6. Análise do processo pelo Departamento de Análise e Aprovação de Projetos, com solicitação de correção e/ou complementação de documentação, caso haja necessidade.
7. Análise e emissão de Parecer pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMP).
8. Após reanálise e sanadas todas as pendências, será encaminhado para Visto nas pranchas de Viabilidade de Projeto.
9. Disponibilização do Parecer ao requerente fisicamente no processo e mediante consulta no site da Prefeitura e entrega das cópias extras ao requerente.
10. Arquivamento do Processo.

Tempo para atendimento:

25 dias úteis

Custo/taxa:

Conforme m²

Forma de solicitar:

Presencial

Como acompanhar ou obter informação:

Serviços Online – Acompanhamento de processo em posse no número e senha do mesmo

Local da requisição do Serviço

aprovacao@canela.rs.gov.br

(54) 3282 5173

Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

CEP: 95680-900

Segundas às Sextas-feiras

Segunda, quarta e sexta das 08h às 11h30min e das 13h às 16h30min. Terça e quinta das 13h às 16h30min.

Orgãos Ligados ao Gabinete do Prefeito

Secretaria Municipais

Canela

Conselhos Municipais

Baixe os APP's de canela

Play Store

APP Store

Viabilidade de Projeto Arquitetônico Sem Licenciamento Ambiental

Outro nome:

O que é:

Quem pode utilizar:

Requisitos:

Etapas para realização deste serviço:

Tempo para atendimento:

Custo/taxa:

Forma de solicitar:

Como acompanhar ou obter informação:

Local da requisição do Serviço

aprovacao@canela.rs.gov.br

(54) 3282 5173

Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

Segundas às Sextas-feiras

Formulários/Documentos/Anexos

Serviços mais Acessados

Revisão Cadastral do Imóvel

Solicitação de Prontuário Médico

Transporte de pacientes para fora do município

Fisioterapia

Visita Domiciliar de Profissionais de Saúde

Acompanhe a prefeitura nas redes sociais

Acesse o site do legislativo municipal:

Ouvidoria

Desenvolvido por: Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação