Retificação de Matrícula

Outro nome:

Retificação

O que é:

A retificação de registro é um procedimento que pode ser judicial (feito perante um Juiz) ou extrajudicial (feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis) e que tem como finalidade a correção de erros, omissões e imperfeições que, porventura, existam na descrição do imóvel ou nos dados das pessoas que constam no mesmo, DOCUMENTO OBRIGATÓRIO LC 78/2019, LEIS FEDERAIS Nº 6015/1973, Nº 14.382/2022

Quem pode utilizar:

Proprietário do imóvel (pessoa física ou jurídica)

Requisitos:

1. Anexo 01 – Requerimento Padrão
2. Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada em até 90 dias em nome do Requerente
3. ART ou RRT do Responsável Técnico, paga e registrada, referente a projeto e execução.
4. Cópia de documento com foto do requerente.
5. Cópia de Contrato Social, nos casos de o requerente ser Pessoa Jurídica.
6. Anuência de todos proprietários do Imóvel.
7. Memorial Descritivo com a descrição original da Matrícula e da situação retificada.
8. Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa ao imóvel.
9. Certidão Negativa de Débitos (CND) profissional relativa ao responsável técnico de projeto execução.
10. Levantamento Planimétrico
11. Planta de Quarteirão
12. Planta da área original e da área retificada.
13. Certidão de Quarteirão emitida pelo Setor de Cadastro Municipal
14. Orçamento e comprovante de Pagamento das Taxas Municipais.

Etapas para realização deste serviço:

1. Conferência dos documentos
2. Pagamento de guia
3. Abertura de protocolo
4. Organização de documentos
5. Numeração dos documentos
6. Encaminhamento ao departamento de análise e aprovação de projetos
7. Encaminhado para vistoria do setor de topografia
8. Encaminhado para a análise da documentação pela PGM
9. Após a análise ou reanálise, sanadas todas as pendências, as plantas serão assinadas pelo Secretário
10. Encaminhado para o gabinete do prefeito
11. Encaminhamento para departamento de análise e aprovação de projetos
12. Retirada das vias do requerente
13. Arquivamento do processo

Tempo para atendimento:

20 dias úteis

Custo/taxa:

Sem custo

Forma de solicitar:

Presencial

Como acompanhar ou obter informação:

Serviços Online – Acompanhamento de processo em posse no número e senha do mesmo

Local da requisição do Serviço

aprovacao@canela.rs.gov.br

(54) 3282 5173

Rua Dona Carlinda, 455 - Centro - Canela/RS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

CEP: 95680-900

Segundas às Sextas-feiras

Segunda, quarta e sexta das 08h às 11h30min e das 13h às 16h30min. Terça e quinta das 13h às 16h30min.

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