A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana atrav\u00e9s de seu Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o vem informar que as solicita\u00e7\u00f5es de Habite-se encaminhadas a partir de 28 de mar\u00e7o de 2022 para empreendimentos que contenham marquise, sacadas e demais elementos em balan\u00e7os projetadas sobre logradouros p\u00fablicos e recuos, dever\u00e3o apresentar Laudo de Estabilidade Estrutural dessas estruturas com respectiva Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART\/RRT).<\/p>\n
As novas solicita\u00e7\u00f5es de Habite-se e Alvar\u00e1 de Funcionamento, bem como aquelas que encontram-se em andamento, dever\u00e3o apresentar o Laudo de Estabilidade antes da emiss\u00e3o do documento, al\u00e9m dos demais documentos j\u00e1 exigidos como c\u00f3pia do alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o e Alvar\u00e1 de Prote\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o Contra Inc\u00eandio.<\/p>\n
Pela advogada e Assessora Jur\u00eddica Endi Betin foi destacado que esta solicita\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria em atendimento a Lei Complementar n\u00ba 20\/2011 e a Not\u00edcia de Fato n\u00ba 01642.000.099\/2022, da Promotoria de Justi\u00e7a de Canela, ap\u00f3s reuni\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico da Secretaria, Corpo de Bombeiros e Promotoria de Justi\u00e7a na manh\u00e3 de quinta-feira (24.3).<\/p>\n
J\u00e1 para empreendimentos que possuem habite-se \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do Laudo de Estabilidade com Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica. Nesse primeiro momento, ser\u00e1 realizado por meio de comunicado nas m\u00eddias sociais da Prefeitura para que os empreendimentos apresentem o Laudo. Ap\u00f3s isso, os estabelecimentos ser\u00e3o notificados, com possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em Lei, como multa e at\u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio.<\/p>\n
O Laudo de Estabilidade Estrutural dever\u00e1 indicar as condi\u00e7\u00f5es em que se encontra a marquise, a sacada em balan\u00e7o e demais elementos, especialmente no que concerne \u00e0 exist\u00eancia de fissuras, deforma\u00e7\u00f5es, manchas de infiltra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, ferragem exposta, defeitos de impermeabiliza\u00e7\u00e3o, cargas adicionais ou qualquer outra anomalia e deve recomendar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua perfeita manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o. O Laudo dever\u00e1 ser apresentado e atualizado periodicamente a cada 05 (cinco) anos, a contar da data do habite-se, alvar\u00e1 de funcionamento ou do \u00faltimo laudo apresentado.<\/p>\n
A Secret\u00e1ria Adjunta Bruna Fioreze destaca que este procedimento \u00e9 de suma import\u00e2ncia, pois trabalha na preven\u00e7\u00e3o de riscos. A estabilidade dessas estruturas deve ser avaliada constantemente por profissional habilitado para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos transeuntes.<\/p>\n
Entenda quais empreendimentos necessitam de apresenta\u00e7\u00e3o do Laudo:
\nAqueles que contenham pelo menos uma das seguintes estruturas descritas abaixo, que possuam acesso e circula\u00e7\u00e3o de pedestres sob elas:<\/p>\n
BEIRAL: \u00e9 o prolongamento da cobertura que avan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o as paredes externas da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
MARQUISE: s\u00e3o estruturas em balan\u00e7o, geralmente planas, que avan\u00e7am sobre as paredes externas da edifica\u00e7\u00e3o, utilizadas como cobertura dos acessos \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o, tais como: lajes em concreto e toldos.<\/p>\n
ELEMENTOS SALIENTES: s\u00e3o os elementos que avan\u00e7am em rela\u00e7\u00e3o as paredes externas da edifica\u00e7\u00e3o, como molduras, revestimentos, frisos, vigas, pilares, pergolados e outras pe\u00e7as decorativas.<\/p>\n
SACADA: \u00e1rea aberta ou fechada, coberta ou descoberta, com guarda corpo, sempre em balan\u00e7o, em rela\u00e7\u00e3o as paredes externas da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":35930,"parent":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[30],"assunto":[],"class_list":["post-35927","noticia","type-noticia","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-meio-ambiente"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia\/35927","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia"}],"about":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/noticia"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia\/35927\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35929,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia\/35927\/revisions\/35929"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35927"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35927"},{"taxonomy":"assunto","embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/assunto?post=35927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}