<\/p>\n
Canela passar\u00e1 a contar com um <\/span>P<\/span>ROCON Municipal, a partir da pr\u00f3xima semana<\/span> para a media\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos com as empresas. O \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor ser\u00e1 inaugurado no dia <\/span>23 <\/span>de setembro, \u00e0s 14h, em ato marcado para acontecer na rua Dom Pedro II<\/span>, n\u00ba 8, sala 1 . <\/span>O hor\u00e1rio de atendimento ser\u00e1 das 9h \u00e0s 12h e das 13h30 \u00e0s 16h30.<\/span><\/p>\n O secret\u00e1rio de Governan\u00e7a, Planejamento e Gest\u00e3o, Marcelo Savi destaca que antes da inaugura\u00e7\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o reunir\u00e1 as entidades em uma reuni\u00e3o que acontece na C\u00e2mara de Vereadores, dia 17 de setembro, \u00e0s 14h.<\/span><\/p>\n \u201cQueremos explicar as entidades que o Procon chega para ser aliada na intermedia\u00e7\u00e3o dos conflitos\u201d disse Marcelo.<\/span><\/p>\n O QUE \u00c9 PROCON<\/b><\/span><\/p>\n O Procon de Canela faz parte de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e criado por meio de legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Governan\u00e7a, que tem como finalidade promover a defesa do consumidor no \u00e2mbito municipal.<\/span><\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos consumidores moradores de Canela para receber reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de abusos praticados por fornecedores de produtos e servi\u00e7os, bem como a apura\u00e7\u00e3o destes atos nas esferas administrativa e judicial.<\/span><\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o se destina a ser um balc\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias. Tem como objetivo informar e educar consumidores e fornecedores, evitando, na origem, os conflitos verificados na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/span><\/p>\n Dicas ao Consumidor<\/span><\/strong><\/p>\n Voc\u00ea n\u00e3o deve<\/span><\/strong>\u00a0comprar embalagens abertas ou danificadas, latas amassadas, estufadas ou enferrujadas e produtos com m\u00e1 apar\u00eancia.<\/span><\/p>\n Verifique sempre<\/span><\/strong>\u00a0o prazo de validade dos produtos. Geralmente os produtos em oferta, como “pague um leve dois”, est\u00e3o com pre\u00e7os mais em conta porque seus prazos de validade est\u00e3o terminando.<\/span><\/p>\n N\u00e3o compre<\/span><\/strong>\u00a0produtos piratas ou contrabandeados. Estes produtos, al\u00e9m de n\u00e3o apresentarem garantia legal, n\u00e3o pagam tributos que seriam utilizados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos como \u00e1gua nos parques, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bombeiros, pol\u00edcia, etc.<\/span><\/p>\n O vendedor<\/span><\/strong>\u00a0n\u00e3o pode condicionar a venda de um produto ou servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o. Isto \u00e9 chamado de “venda casada” e \u00e9 proibido pelo C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n N\u00e3o adquira<\/span><\/strong>\u00a0produtos que prometem solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas como os rem\u00e9dios para emagrecer ou aparelhos para gin\u00e1stica, sem antes verificar a licen\u00e7a do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou selo do Inmetro.<\/span><\/p>\n Se ligue!<\/span><\/strong>\u00a0A troca somente \u00e9 obrigat\u00f3ria quando\u00a0o produto apresentar defeito. Cor ou tamanho n\u00e3o s\u00e3o defeitos e n\u00e3o obrigam o fornecedor ou o logista a trocar o produto. Pense antes de comprar.<\/span><\/p>\n N\u00e3o compre<\/span><\/strong>\u00a0por impulso, pesquise antes. Esta \u00e9 a melhor forma de economizar.<\/span><\/p>\n O que fazer quando um produto apresentar defeito? Como usar o direito de arrependimento? O que s\u00e3o direitos dos consumidores? Quem s\u00e3o os consumidores? Quem s\u00e3o os fornecedores? O que s\u00e3o produtos? O que s\u00e3o servi\u00e7os? O que s\u00e3o defeitos? O que \u00e9 reclama\u00e7\u00e3o? Para fazer uso de todos os seus direitos, o consumidor deve sempre exigir a nota fiscal ou o cupom fiscal dos produtos.<\/span><\/strong><\/p>\n Fonte: Procon RS<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":33711,"parent":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[18],"assunto":[],"class_list":["post-33709","noticia","type-noticia","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-governanca"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia\/33709","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia"}],"about":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/noticia"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia\/33709\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33756,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia\/33709\/revisions\/33756"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33709"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33709"},{"taxonomy":"assunto","embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/assunto?post=33709"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/span><\/strong>
\nO Fornecedor tem um prazo de, no m\u00e1ximo, 30 dias para resolver o problema. Ultrapassando este prazo, o consumidor poder\u00e1 exigir:\u00a0a\u00a0substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro igual e novo; a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, corrigida monetariamente, sem o preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; e o\u00a0abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/strong>O direito de arrependimento somente pode ser usado para aquelas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (por exemplo, aquelas realizadas\u00a0por meio de cat\u00e1logo, Internet, correspond\u00eancia, telefone). At\u00e9 o prazo de\u00a0sete dias o consumidor poder\u00e1 desistir da compra realizada e devolver o produto, recebendo seu dinheiro de volta, corrigido monetariamente, e\u00a0as despesas de postagem.<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/strong>\u00c9 um conjunto de leis que protegem o consumidor de\u00a0irregularidades e abusos praticados por fornecedores de produtos ou\u00a0servi\u00e7os. Estas regras est\u00e3o estabelecidas na Lei n\u00ba 8.078\/90 do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, e visam garantir respeito \u00e0 dignidade, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a dos consumidores.<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/strong>De acordo com a lei, consumidor \u00e9 toda a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. Para ser consumidor, \u00e9 necess\u00e1rio que a pessoa utilize o<\/span>\u00a0<\/span><\/em>produto ou o servi\u00e7o como destinat\u00e1ria final. Portanto, quem compra produtos para revender a outras pessoas n\u00e3o \u00e9 considerado consumidor. Assim, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o use o produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final, n\u00e3o est\u00e1 amparada pelo C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, mas por uma rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/strong>Fornecedor \u00e9 toda a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O fornecedor \u00e9 respons\u00e1vel pela qualidade dos produtos e\/ou servi\u00e7os ofertados. Se o produto ou servi\u00e7o apresentar algum tipo de defeito ou imperfei\u00e7\u00e3o, \u00e9 o fornecedor quem tem a obriga\u00e7\u00e3o de resolver o problema, trocando ou consertando o produto, ou refazendo o servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/strong>Produto \u00e9 tudo aquilo que adquirimos para a utiliza\u00e7\u00e3o e satisfa\u00e7\u00e3o de nossas necessidades pessoais. Podem ser dur\u00e1veis\u00a0(produtos que n\u00e3o desaparecem com a simples e correta utiliza\u00e7\u00e3o como\u00a0CD, DVD, livros, computadores, bicicletas, eletrodom\u00e9sticos, m\u00f3veis, autom\u00f3veis, etc) e\u00a0n\u00e3o dur\u00e1veis (que desaparecem com o uso,\u00a0como alimentos,\u00a0e produtos perec\u00edveis, que tem curto prazo de validade).<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/strong>Servi\u00e7o \u00e9 toda e qualquer atividade prestada no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o,\u00a0como col\u00e9gio, lavanderia, turismo, Internet, TV \u00e0 cabo, dentista, assist\u00eancia t\u00e9cnica, e\u00a0etc. Os servi\u00e7os executados pelo governo, que atendem necessidades da comunidade s\u00e3o considerados servi\u00e7os p\u00fablicos (postos de sa\u00fade, coleta de lixo, fornecimento de energia e \u00e1gua, e etc).<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/strong>Defeito \u00e9 aquela caracter\u00edstica que torna o produto ou servi\u00e7o inadequado ou impr\u00f3prio, o\u00a0produto deixa de servir para o que foi criado\u00a0ou passa a por\u00a0em risco a seguran\u00e7a ou a sa\u00fade do consumidor.<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/strong>\u00c9 uma manifesta\u00e7\u00e3o do consumidor que tem por objetivo fazer com que o fornecedor, dentro dos prazos previstos no C\u00f3digo de Direito do Consumidor, atenda a seus direitos em caso de produtos defeituosos ou irregularidades na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Sempre que o produto apresentar defeito ou irregularidade,\u00a0<\/span>o\u00a0<\/span><\/em>consumidor dever\u00e1 primeiro procurar o fornecedor. Se este n\u00e3o atender ou n\u00e3o solucionar o problema, o consumidor deve dirigir-se ao Procon <\/span>de Canela<\/span> para fazer a reclama\u00e7\u00e3o ou receber orienta\u00e7\u00f5es de como proceder para ter seus direitos respeitados ou indenizados.<\/span><\/p>\n