{"id":31422,"date":"2021-05-24T09:03:12","date_gmt":"2021-05-24T12:03:12","guid":{"rendered":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/?post_type=noticia&p=31422"},"modified":"2021-05-24T09:03:12","modified_gmt":"2021-05-24T12:03:12","slug":"executivo-municipal-faz-alerta-sobre-os-riscos-da-compra-e-venda-de-terrenos-em-loteamentos-irregulares-ou-clandestinos","status":"publish","type":"noticia","link":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/noticia\/executivo-municipal-faz-alerta-sobre-os-riscos-da-compra-e-venda-de-terrenos-em-loteamentos-irregulares-ou-clandestinos\/","title":{"rendered":"Executivo Municipal faz alerta sobre os riscos da compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares ou clandestinos"},"content":{"rendered":"

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A Prefeitura, atrav\u00e9s das secretarias municipais de Meio Ambiente e Assist\u00eancia, alertam para as irregularidades associadas a venda de terrenos e lotes clandestino em \u00e1reas irregulares no Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio de Meio Ambiente Jackson M\u00fcller destaca que o parcelamento de solo (loteamento e venda de terrenos) sem projeto aprovado e sem licenciamento ambiental \u00e9 configurado como crime contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e crime ambiental respectivamente, com previs\u00e3o de multas e deten\u00e7\u00e3o de 3 a 5 anos, para quem fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico ou a interessados, afirma\u00e7\u00e3o falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, conforme disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 6766\/79 e do c\u00f3digo florestal brasileiro (Lei Federal 12.651\/12).<\/span><\/p>\n

\u00a0Jackson tamb\u00e9m alerta que a divulga\u00e7\u00e3o pela internet da venda de terrenos, sem registro ou licenciamento ambiental pode gerar responsabilidade por crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e crime ambiental, recomendando que a popula\u00e7\u00e3o busque informa\u00e7\u00f5es antes de efetivar a compra.<\/span><\/p>\n

\u201cFica o alerta permanente para que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o compre nem promova a venda de terrenos em \u00e1reas irregulares, clandestinas, ou naqueles locais sem projeto aprovado na prefeitura ou em locais ambientalmente sens\u00edveis ou protegidas\u201d, destaca M\u00fcller.<\/span><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o vem trabalhando de forma intensa para coibir a prolifera\u00e7\u00e3o de loteamentos clandestinos e ou irregulares, alertando a comunidade para que fa\u00e7a contato com a Prefeitura para obter informa\u00e7\u00f5es sobre esses loteamentos ou desmembramento, antes de compr\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio Jackson diz que dar in\u00edcio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, ou em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais ou das normas pertinentes \u00e9 um grave crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao consumidor, podendo causar s\u00e9rios preju\u00edzos aos compradores.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto a administra\u00e7\u00e3o municipal tem investigado, autuando e notificando aqueles que promovem a venda, realizam a promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a inten\u00e7\u00e3o de vender lote em loteamento ou desmembramento n\u00e3o autorizado ou registrado no Registro de Im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis e imobili\u00e1rias que executam a venda de lotes devem promover a completa implanta\u00e7\u00e3o da infraestrutura b\u00e1sica nessas \u00e1reas, arcando com os custos de todas as obras, como arruamentos, rede de \u00e1gua pot\u00e1vel, ilumina\u00e7\u00e3o, rede de coleta e tratamento dos esgotos, \u00e1reas de lazer e institucionais (para receber escolas e equipamentos p\u00fablicos). Nos loteamentos irregulares toda essa infraestrutura n\u00e3o existe e a popula\u00e7\u00e3o passa a conviver com situa\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias e com s\u00e9rios agravantes para o meio ambiente e sa\u00fade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

INVESTIGA\u00c7\u00d5ES DE VENDA IRREGULAR<\/b><\/span><\/p>\n

A Pol\u00edcia Civil de Canela vem atuando intensamente nas investiga\u00e7\u00f5es e apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de propriet\u00e1rios e terceiros pela venda irregular de lotes, uma vez que em muitos casos h\u00e1 agravantes por estelionato, crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, enriquecimento il\u00edcito, organiza\u00e7\u00e3o criminosa e crimes ambientais. A secretaria de Meio Ambiente tem auxiliado as autoridades nas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/span><\/p>\n

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