{"id":20250,"date":"2019-07-16T09:53:45","date_gmt":"2019-07-16T12:53:45","guid":{"rendered":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/?p=20250"},"modified":"2020-11-12T20:22:56","modified_gmt":"2020-11-12T23:22:56","slug":"prefeito-constantino-entrega-a-camara-projeto-sobre-concessao-de-area-do-cassino-para-futuro-hospital","status":"publish","type":"noticia","link":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/noticia\/prefeito-constantino-entrega-a-camara-projeto-sobre-concessao-de-area-do-cassino-para-futuro-hospital\/","title":{"rendered":"Prefeito Constantino entrega \u00e0 C\u00e2mara projeto sobre concess\u00e3o de \u00e1rea do cassino para futuro hospital"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Fotos: Eduardo Idalino<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O\nprefeito Constantino Orsolin fez uso da Tribuna do Povo na\nsegunda-feira (15), na \u00faltima sess\u00e3o antes do recesso da C\u00e2mara\nMunicipal, para fazer a entrega solene do projeto de lei n\u00ba 73, de\n12 de julho de 2019. O texto prev\u00ea a concess\u00e3o da \u00e1rea das ru\u00ednas\ndo antigo cassino a um investidor que, em contrapartida, construa um\nhospital no bairro Canelinha, \u00e0s margens da avenida C\u00f4nego Jo\u00e3o\nMarchesi. \u201cCanela est\u00e1 vivendo um dos momentos hist\u00f3ricos mais\nsignificativos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Orsolin\nressaltou o papel do Hospital de Caridade ao longo dos seus mais de\n70 anos, que salvou muitas vidas. \u201cN\u00f3s n\u00e3o vamos abandon\u00e1-lo.\nMal com ele, pior sem ele\u201d, falou. Sobre a casa de sa\u00fade, o\nprefeito explicou sobre o processo de interven\u00e7\u00e3o por parte do\nMunic\u00edpio, que eliminou o d\u00e9ficit mensal do HCC e tem pago todas as\ndespesas \u2013 at\u00e9 \u00e1gua e luz. At\u00e9 o fim deste m\u00eas, ali\u00e1s, a\nPrefeitura garantir\u00e1 um montante em exames na ordem de R$ 65 mil.\n\u201cElas [a Prefeitura] n\u00e3o pode fazer novas d\u00edvidas e n\u00e3o\npag\u00e1-las\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s\no relato sobre a situa\u00e7\u00e3o do HCC, Orsolin repetiu ser a hora de se\npensar em um novo hospital. Por isso, a fim de sentir como essa ideia\nseria assimilada pela comunidade, o Executivo organizou mais de 30\nencontros pelo munic\u00edpio, incluindo a zona rural. \u201cSe a comunidade\nn\u00e3o quisesse, morreria o projeto. \u00c9 uma possibilidade, porque eu\nnunca disse que era uma realidade\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n

Agora,\no segundo momento da proposta recai sobre os vereadores, que\nreceberam o texto do PL n\u00ba 73 de maneira solene. Antes, o prefeito\nleu a justificativa elaborada pelo Executivo e o texto, a fim de\nesclarecer alguns pontos. \n<\/p>\n\n\n\n

Durante o espa\u00e7o do Grande Expediente, dez dos 11 vereadores se pronunciaram sobre o PL e aprovaram a ideia, reconhecendo que sa\u00fade \u00e9 uma demanda muito importante na comunidade. \u201cTivemos \u00f3tima receptividade no Legislativo. O projeto do novo hospital \u00e9 um reflexo manifestado pela pr\u00f3pria comunidade, e a C\u00e2mara mostra a import\u00e2ncia que tem para entender esse anseio. N\u00f3s precisamos de um novo hospital que atenda a todas as exig\u00eancias legais. Agora, \u00e9 torcer para que tenhamos empresas interessadas\u201d, comentou o prefeito de Canela sobre sua participa\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta semana. <\/p>\n\n\n\n

O presidente do legislativo, Marcelo Savi destaca que “Apesar da grave crise que o pa\u00eds vive na sa\u00fade p\u00fablica, temos nesse mandato a oportunidade de aprovarmos um hospital particular, o que j\u00e1 foi realizado, e agora teremos a chance de dar andamento a este grande projeto, de um hospital municipal completamente novo, e que far\u00e1 com que nossa comunidade tenha um atendimento digno na \u00e1rea da sa\u00fade, algo que todos merecem, e que se tudo correr como o esperado, ter\u00e3o no munic\u00edpio de Canela”.<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA\nNA INTEGRA A JUSTIFICATIVA E O PROJETO DE LEI PROTOCOLADO NA C\u00c2MARA\nDE VEREADORES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Of\u00edcio SMGPG-DA N\u00ba 150-75\/2019. <\/p>\n\n\n\n

Canela, 12 de julho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

AO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EXMO.<\/strong>SENHOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MARCELO\nVARGAS SAVI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Projeto\nde Lei n\u00ba 73\/2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\nSenhor\nPresidente.\t<\/p>\n\n\n\n

\nEncaminhamos\npara\naprecia\u00e7\u00e3o\ndos\nSenhores\nVereadores o\nProjeto de\nLei n\u00ba\n73\/2019,\nque\n\u201c<\/em>Autoriza\no Munic\u00edpio de Canela a permutar im\u00f3vel com particular por \u00e1rea\nconstru\u00edda e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/em>\u201d.\n<\/em>\n<\/p>\n\n\n\n

\nO\nprojeto de lei que ora remetemos para a aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa\nLegislativa trata da necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o para desafetar e\npermutar im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio, adquirido em tempos\nidos e sobre o qual se encontram as \u201cRu\u00ednas do Cassino\u201d. A \u00e1rea\nem quest\u00e3o correspondente a matr\u00edcula n\u00ba 11.812\n– foi inclu\u00edda no nosso Plano de Governo como uma das \u00e1reas\npara concess\u00e3o ou formaliza\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada,\nobjetivando-se seu aproveitamento para fins de interesse da\ncomunidade.<\/p>\n\n\n\n

\nA\nop\u00e7\u00e3o que surge para a Administra\u00e7\u00e3o, diante da necessidade, \u00e9\npermutar o im\u00f3vel por \u00e1rea constru\u00edda em outro im\u00f3vel de\npropriedade do Munic\u00edpio, onde se objetiva a constru\u00e7\u00e3o do\nHOSPITAL MUNICIPAL DE CANELA, projeto este que vem sendo amplamente\ndebatido com a comunidade local e seus segmentos de representa\u00e7\u00e3o. \n<\/p>\n\n\n\n

\nDesde\nque fomos obrigados a intervir administrativamente no Hospital de\nCaridade de Canela, <\/em>foram\ndiagnosticadas uma s\u00e9rie de necessidades de melhorias e adequa\u00e7\u00f5es\nde infraestrutura nas atuais instala\u00e7\u00f5es prediais do nosoc\u00f4mio\nlocal, onde destacamos: \n<\/p>\n\n\n\n

\n\u2022 Reforma\ne readequa\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia e emerg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

\n\u2022Reforma\ne readequa\u00e7\u00e3o do Centro Obst\u00e9trico \u00e0s normas exigidas;<\/p>\n\n\n\n

\n\u2022 Reforma\ne readequa\u00e7\u00e3o do CME \u2013 Centro de Materiais e Esteriliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\n\u2022 Reforma\ne readequa\u00e7\u00e3o do Centro de Radiodiagn\u00f3stico;<\/p>\n\n\n\n

\n\u2022 Acessibilidade\ne mobilidade urbana;<\/p>\n\n\n\n

\n\u2022 Reformas\nestruturais;<\/p>\n\n\n\n

\n\u2022 Atendimento\na mais de 100 notifica\u00e7\u00f5es da \u00e1rea da vigil\u00e2ncia e sa\u00fade\nEstadual.<\/p>\n\n\n\n

\nConsiderando\nque s\u00e3o de grande vulto os investimentos necess\u00e1rios \u00e9 de se\nconsiderar que mesmo que consigamos implementar todas as reformas sem\ninterromper as atividades e atendimento na casa de sa\u00fade,\ncontinuaremos com um pr\u00e9dio hospitalar fragmentado e de dif\u00edcil\nlayout operacional, eis que a edifica\u00e7\u00e3o tem mais de 70 anos.<\/p>\n\n\n\n

\nPor\nestas raz\u00f5es, constatamos ser mais vantajosa a constru\u00e7\u00e3o de um\nnovo hospital, em novo local, com padr\u00f5es modernos, permitindo um\natendimento digno \u00e0 comunidade e que permita a distribui\u00e7\u00e3o\nhorizontal e integrada dos diversos setores, permitindo um melhor\nfluxo de trabalho e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais.<\/p>\n\n\n\n

\nCom\na autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a ser dada, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal\nproceder\u00e1 \u00e0 abertura de processo licitat\u00f3rio, nos padr\u00f5es da Lei\nn\u00ba 8.666\/93, selecionando a proposta mais vantajosa. Em s\u00edntese, os\nim\u00f3veis ter\u00e3o os valores com a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sendo que o\nMunic\u00edpio n\u00e3o receber\u00e1 dinheiro em esp\u00e9cie, mas, sim, um novo\nmarco para a sa\u00fade local atrav\u00e9s do pr\u00e9dio do Hospital Municipal\nde Canela que vir\u00e1 de acordo com as normas, projeto b\u00e1sico e\nmemorial descritivo elaborado pelo corpo t\u00e9cnico da Administra\u00e7\u00e3o\nMunicipal de Canela. \n<\/p>\n\n\n\n

\nH\u00e1\nque se salientar que o valor do im\u00f3vel permutado a ser alcan\u00e7ado\ncom base no valor da avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ser\u00e1 o correspondente ao\nrecebido pelo Munic\u00edpio em edifica\u00e7\u00e3o do novo pr\u00e9dio do HOSPITAL\nMUNICIPAL DE CANELA e seus acess\u00f3rios. \n<\/p>\n\n\n\n

\nDa\nmesma forma, o projeto de edifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concebido de forma a\npermitir a realiza\u00e7\u00e3o das obras at\u00e9 o montante exato da avalia\u00e7\u00e3o\ndo im\u00f3vel da \u201cRu\u00edna do Cassino\u201d, para que seja mantida a\nequival\u00eancia na avalia\u00e7\u00e3o entre os objetos permutados. Caso\nultrapassado, ser\u00e1 expensas do empreendedor a ser prevista no\nEdital.<\/p>\n\n\n\n

\nA\npretens\u00e3o ora trazida para a aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres vereadores est\u00e1\namparada na autoriza\u00e7\u00e3o contida no artigo 17 da Lei\nn\u00ba 8.666\/93, que assim disp\u00f5e sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n\n\n\n

\nArt. 17.\nA aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0\nexist\u00eancia de <\/em>interesse\np\u00fablico devidamente justificado<\/em>,\nser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e <\/em>obedecer\u00e1\n\u00e0s seguintes normas<\/em>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\nI\n– <\/em>quando\nim\u00f3veis<\/em>, <\/em>depender\u00e1\nde autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/em> para\n\u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades aut\u00e1rquicas e\nfundacionais, e, para todos, inclusive as entidades\nparaestatais, <\/em>depender\u00e1\nde avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de\nconcorr\u00eancia<\/em>, <\/em>dispensada\nesta nos seguintes casos<\/em>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\nc) <\/em>permuta<\/em>, <\/em>por\noutro im\u00f3vel<\/em> que atenda\naos requisitos constantes do <\/em>inciso\nX do art. 24 desta Lei<\/em>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

\nExiste,\nportanto, viabilidade jur\u00eddica na permuta de im\u00f3veis p\u00fablicos por\nedifica\u00e7\u00f5es a construir, haja vista serem considerados im\u00f3veis por\nacess\u00e3o f\u00edsica artificial, aplicando-se este entendimento \u00e0\npermuta por constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, como a que ora\nse pretende.<\/p>\n\n\n\n

\nPor\nser a mat\u00e9ria de relevante interesse p\u00fablico, viabilizando projeto\nde grande import\u00e2ncia para o atendimento das \u00e1reas de sa\u00fade e\nsocial da nossa comunidade, al\u00e9m de trazer vantagens no\ngerenciamento da obra, economia e rapidez esperada na execu\u00e7\u00e3o do\npr\u00e9dio, solicito a tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de\nlei com a celeridade que o tema merece.<\/p>\n\n\n\n

\nSendo\no que t\u00ednhamos para o momento, subscrevemo-nos.<\/p>\n\n\n\n

\nAtenciosamente,<\/p>\n\n\n\n

Constantino\nOrsolin<\/p>\n\n\n\n

\nPrefeito\nMunicipal<\/p>\n\n\n\n

\nPROJETO\nDE LEI N\u00ba 73, DE 12 DE JULHO DE 2019.<\/p>\n\n\n\n

\nAutoriza\no Munic\u00edpio de Canela a permutar im\u00f3vel com particular, por \u00e1rea\nconstru\u00edda, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\nArt.\n1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Canela\nautorizado a desafetar e permutar o im\u00f3vel a seguir descrito, de sua\npropriedade, por edifica\u00e7\u00e3o e acess\u00f3rios desta, destinada ao\nHospital Municipal de Canela, a ser constru\u00eddo no terreno de\npropriedade desse, ambos localizados no Munic\u00edpio de Canela,\nconforme segue:<\/p>\n\n\n\n

\nI\n\u2013 Do im\u00f3vel a ser desafetado e permutado:<\/p>\n\n\n\n

\na)\numa \u00e1rea parcial de terreno delimitada\nda Matr\u00edcula 11.812, em processo de regulariza\u00e7\u00e3o, com uma\nedifica\u00e7\u00e3o inacabada, situado na \u00e1rea do loteamento denominado\nPalace Hotel, zona urbana, munic\u00edpio de Canela\/RS, com \u00e1rea de\n30.241,07m\u00b2, com as seguintes dimens\u00f5es e confronta\u00e7\u00f5es: ao\nleste, onde \u00e9 formado por tr\u00eas segmentos, 161,86 m no sentido\nsul-norte, 11,00 no sentido oeste leste e 142,00 m no sentido\nsul-norte com o alinhamento da AV. DO CASSINO, lado dos n\u00fameros\n\u00edmpares; ao sul, 29,02 m com o alinhamento da AV. CANAD\u00c1, lado dos\nn\u00fameros \u00edmpares; ao oeste, onde \u00e9 formado por seis segmentos,\n50,95 m a partir a AV. CANAD\u00c1, no sentido sul-norte, a limitar com o\nLote 9 de Mireli de Oliveira Meyer, 53,98 m no mesmo sentido, 38,17 m\nno sentido nordeste sudoeste, 38,10 m no sentido sudeste noroeste,\n23,26 m no sentido nordeste sudoeste, todos a limitar com o Lote 3 de\nNeila Maria de Oliveira e Adelmo Soares, 198,93 m com o alinhamento\nda AV. PALACE HOTEL, lado dos n\u00fameros pares; ao norte, onde \u00e9\nformado por dois segmentos, 115,20 m e 47,40 m com o alinhamento da\nAV. RIO DE JANEIRO, lado dos n\u00fameros pares. Quarteir\u00e3o:\nAVENIDAS DO CASSINO, CANAD\u00c1, PALACE HOTEL e RIO DE JANEIRO.\nA edifica\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa \u00e0s \u201cRu\u00ednas do Cassino\u201d n\u00e3o averbada\nna matr\u00edcula, mas que \u00e9 considerada como bem para fins de avalia\u00e7\u00e3o\ne valora\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. O im\u00f3vel encontra-se matriculado sob n\u00ba\n11.812 do Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Canela\/RS,\nLivro n\u00ba 2 \u2013 Registro Geral.<\/p>\n\n\n\n

\nII\n\u2013 Da incorpora\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o e seus acess\u00f3rios: \n<\/p>\n\n\n\n

\na)\nA contrapartida do particular pela permuta de que trata o inciso I\ndeste artigo \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio e implanta\u00e7\u00e3o de\nacess\u00f3rios relativos a este para a implanta\u00e7\u00e3o do Hospital\nMunicipal de Canela, conforme diretrizes gerais, Projeto B\u00e1sico e\nMemorial Descritivo, todos previstos e integrantes de edital p\u00fablico,\ncujas refer\u00eancias m\u00ednimas s\u00e3o de \u00e1rea constru\u00edda de, no m\u00ednimo,\n4.000m\u00b2 (quatro mil metros quadrados) para o pr\u00e9dio principal a ser\nedificado no im\u00f3vel assim descrito e caracterizado: uma \u00e1rea de\nterras, sem edifica\u00e7\u00e3o, com 43.251,00m\u00b2, sita em zona urbana desta\ncidade, com as seguintes dimens\u00f5es e confronta\u00e7\u00f5es: frente, a\nnorte, onde mede 40,20m de extens\u00e3o, limita com o alinhamento da\nAvenida C\u00d4NEGO JO\u00c3O MARCHESI, lado dos n\u00fameros pares; outra\nfrente, a nordeste, na extens\u00e3o de 27,20m, limita com o alinhamento\nda rua ADALBERTO WORTMANN, lado dos n\u00fameros pares, outra frente,\nainda, a sudeste, onde mede 126,00m de extens\u00e3o, limita na extens\u00e3o\nde 114,00m, com o alinhamento da rua GASPAR SILVEIRA MARTINS, lado\ndos n\u00fameros pares e na extens\u00e3o de 12,00m, com terras de\npropriedade de Trombini Florestal SA, por um lado, a noroeste, onde\nmede 229,00m de extens\u00e3o, limita com im\u00f3veis de propriedade de\nL\u00eddia Casagrande Almeida, Gisele Ferreira de Souza, Manoel Melibe de\nMello, Alberi Crist\u00f3folli, Manoel Eug\u00eanio dos Santos, Manoel\nArmindo Machado, Lib\u00f3rio Leopoldo Schlieper e SC Administra\u00e7\u00f5es e\nParticipa\u00e7\u00f5es Ltda, pelo lado sudoeste, na extens\u00e3o de 278,00m,\nlimita com terras de propriedade de Trombini Florestal S\/A, pelo lado\nsudeste, ainda na extens\u00e3o de 60,00m, limita com terreno de \u00c9lio\nBenetti e Juarez Tadeu Baldasso Foga\u00e7a e na extens\u00e3o de 39,00m,\nlimita parcialmente com terreno de propriedade de Ol\u00edcio Port e pelo\nlado nordeste, na extens\u00e3o de 120,00 m, limita parcialmente com\nterreno de \u00c9lio Benetti e Juarez Tadeu Baldasso Foga\u00e7a e com terras\nde Ed\u00edlio Marques Ferreira e outros e ainda a nordeste, com 62,00m\nde extens\u00e3o, limita parcialmente com terreno de Ol\u00edcio Port e de\nPaulo Ant\u00f4nio de Moraes. Quarteir\u00e3o parcial: Ruas Adalberto\nWortmann, Gaspar Silveira Martins e Avenida C\u00f4nego Jo\u00e3o Marchesi,\ntudo conforme descri\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula sob n\u00ba\n12.966 do Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Canela, Livro\nn\u00ba 02 \u2013 Registro Geral.<\/p>\n\n\n\n

\nArt.\n2\u00ba Sobre o im\u00f3vel a ser desafetado fica condicionado o\naproveitamento para fins exclusivos de empreendimento na \u00e1rea\ntur\u00edstica, sendo expressamente vedado qualquer institui\u00e7\u00e3o de\ncondom\u00ednio residencial ou loteamento para fins tamb\u00e9m residenciais.\n\n<\/p>\n\n\n\n

\nArt.\n3\u00ba A constru\u00e7\u00e3o do Hospital Municipal de Canela, al\u00e9m de seguir o\nprojeto b\u00e1sico e memorial descritivo, atender\u00e1 os normativos\ndeterminados pelas autoridades de sa\u00fade Estadual e Federal.<\/p>\n\n\n\n

\nPar\u00e1grafo\n\u00fanico. A obra do Hospital Municipal de Canela dever\u00e1 ser conclu\u00edda\ne entregue ao Munic\u00edpio de Canela pelo empreendedor com plena\ncapacidade ao uso destinado no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro (24)\nmeses contados a partir de dez (10) dias da assinatura do contrato. \n<\/p>\n\n\n\n

\nArt.\n4\u00ba A permuta de que trata esta Lei se dar\u00e1 com base no Laudo\nAdministrativo de Avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a ser permutado e\ndesafetado, cujo valor ser\u00e1 o m\u00ednimo admiss\u00edvel para o padr\u00e3o e\nvalor da edifica\u00e7\u00e3o a ser recebida, sendo que o crit\u00e9rio de\ndesempate a ser adotado e empregado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no\nedital pr\u00f3prio, ser\u00e1 aquele correspondente a mais vantajosa\nproposta financeira, partindo-se do valor m\u00ednimo at\u00e9 o m\u00e1ximo que\nos competidores entenderem vi\u00e1vel. \n<\/p>\n\n\n\n

\nArt.\n5\u00ba A plena concretiza\u00e7\u00e3o da permuta do im\u00f3vel do inciso I pela\n\u00e1rea constru\u00edda sob o im\u00f3vel do inciso II do art. 1\u00ba, somente se\ndar\u00e1 com a entrega do pr\u00e9dio e das licen\u00e7as, bem como do Habite-se\nda edifica\u00e7\u00e3o e seu correspondente registro e averba\u00e7\u00e3o junto \u00e0\nmatr\u00edcula n\u00ba 12.966 do RI da Comarca de Canela, cujas despesas\nser\u00e3o por conta do empreendedor.<\/p>\n\n\n\n

\nPar\u00e1grafo\n\u00fanico. Todas as quest\u00f5es dizentes ao Edital, acompanhamento de\nobras, fiscaliza\u00e7\u00e3o, e execu\u00e7\u00e3o destas, seguir\u00e3o as premissas e\ndiretrizes da Lei n\u00ba 8.666\/93, sem preju\u00edzos de outras que se\naplicarem, considerando a tipicidade do objeto.<\/p>\n\n\n\n

\nArt.\n6\u00ba A posse e propriedade plena do im\u00f3vel do inciso I do art. 1\u00ba,\nreferente a matr\u00edcula n\u00ba 11.812 do RI da Comarca de Canela, ser\u00e1\nconsolidada em nome de novo titular do direito ap\u00f3s cumprida a\nobriga\u00e7\u00e3o assumida com a rela\u00e7\u00e3o \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o. \n<\/p>\n\n\n\n

\n\u00a7\n1\u00ba Eventual e justificadamente poder\u00e1 o Munic\u00edpio de Canela\nconceder autoriza\u00e7\u00e3o de posse, ou outra ao empreendedor, recebedor\ndos direitos da permuta, para fins de in\u00edcio, lan\u00e7amento, obten\u00e7\u00e3o\nde alvar\u00e1s e licen\u00e7as ou outros, relativos ao seu empreendimento\nparticular, ou por quem este autorizar, desde que cumpridas \u00e0s\nexig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal competente aplic\u00e1vel.\n\n<\/p>\n\n\n\n

\n\u00a7\n2\u00ba Independentemente de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o que receba o\nparticular fica o Munic\u00edpio de Canela preservado em todos os seus\ndireitos, enquanto n\u00e3o adimplida por completo a obriga\u00e7\u00e3o do\nparticular,\nficando de plano,\ne, desde logo, j\u00e1 constitu\u00eddo\nem mora caso n\u00e3o observados os prazos desta Lei, bem como as demais\nobriga\u00e7\u00f5es assumidas por conta do objeto a que restou comprometido.\n\n<\/p>\n\n\n\n

\nArt.\n7\u00ba Ficam isentos de pagamentos, relativos \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o,\nedifica\u00e7\u00e3o e seus acess\u00f3rios de que trata o inciso II do art. 1\u00ba\ndesta Lei, as seguintes taxas e impostos municipais:<\/p>\n\n\n\n

\nI\n\u2013 Taxas:<\/p>\n\n\n\n

  1. \n\n\tAprova\u00e7\u00e3o\n\tde Projetos e Licen\u00e7a para Construir;\n\t<\/li>
  2. \n\n\tLicenciamento\n\tAmbiental (LP, LI e LO);\n\t<\/li>
  3. \n\n\tLicenciamento\n\tFlorestal;\n\t<\/li>
  4. \n\n\tZoneamento;\n\t<\/li>
  5. \n\n\tViabilidade\n\tUrban\u00edstica;\n\t<\/li>
  6. \n\n\tAlinhamento;\n\t<\/li>
  7. \n\n\tCertid\u00e3o\n\tde N\u00famero;\n\t<\/li>
  8. \n\n\tHabite-se;\n<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    \nII\n\u2013 Impostos:<\/p>\n\n\n\n

    1. \n\n\tITBI\n\t<\/li>
    2. \n\n\tISSQN\n\t\n\t\n<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      \nArt.\n8\u00ba Todas as despesas com a escritura e\nregistro imobili\u00e1rio referente ao objeto desta Lei correr\u00e3o por\nconta do particular.<\/p>\n\n\n\n

      \nArt.\n9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da\nsua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      GABINETE\nDO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.<\/p>\n\n\n\n

      Constantino\nOrsolin<\/p>\n\n\n\n

      \nPrefeito\nMunicipal<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":20251,"parent":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[18],"assunto":[],"class_list":["post-20250","noticia","type-noticia","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-governanca"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia\/20250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia"}],"about":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/noticia"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia\/20250\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27618,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/noticia\/20250\/revisions\/27618"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20251"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20250"},{"taxonomy":"assunto","embeddable":true,"href":"https:\/\/canela.rs.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/assunto?post=20250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}