Decreto nº 8.738/2020 – Regulamenta a aplicação de multas – calamidade pública CORONAVÍRUS

Regulamenta a aplicação de multas para estabelecimentos que descumprirem medidas em virtude da decretação de calamidade pública decorrente do surto epidêmico de
coronavírus (COVID-19), no Município de Canela.Baixar
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