Licenciamento Ambiental
outros nomes: Licenciamento Ambiental
> O que é
O Licenciamento ambiental é um instrumento que consiste na avaliação de impactos ambientais e que licencia a localização, instalação e operação de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras sendo um dos dispositivos de prevenção e fiscalização disposto na Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal nº 6938/1981
> Quem pode utilizar
Todo empreendimento que possua atividade efetiva ou potencialmente poluidora que possua previsão de licenciamento em resolução estadual ou municipal.
> Requisitos
Requisitos são os documentos ou critérios que você precisa ter para poder solicitar o serviço. Se o pedido for feito pela Internet, você vai precisar enviar os arquivos em PDF individualmente na tela de Abetura de Processo. Se for presencial, você precisa levar todos impressos (original e cópia).
> Etapas para a realização deste serviço
Conforme fluxo do sistema On-line
O prazo legal para análise dos licenciamento ambientais conforme artigo 20 da Lei Municipal 3.696/2015 é de no máximo 06 (seis) meses a contar da data de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, exceto em casos em que houver EIV, EIA-RIMA e/ou Audiência Pública.
> Tempo médio para atendimento
180 dias
> Custo/Taxa
É calculado no momento do protocolo (físico ou online)
> Formas de solicitar
> Secretaria responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E MOBILIDADE URBANA
Rua Dona Carlinda, 455 – Centro
> Horário de atendimento presencial
Segunda a Sexta, das 13h às 17h30
> Acompanhar ou obter informações
(54) 3282 5173 – licenciamento@canela.rs.gov.br