CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS

outros nomes: CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS

> O que é

APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS. Consiste no conjunto de unidades de terrenos juridicamente autônomas, de propriedade e uso privativo por frações ideais, sistema viário interno e áreas de uso comum, com a doação de área institucional. DM N° 4918/2006, LC Nº 32/2012, LC Nº 67/2017, LC 93/2021, LEI ESTADUAL Nº 10.116/1994, LEIS FEDERAIS Nº 4.591/1964 E Nº 14.382/2022.

> Quem pode utilizar

O PROPRIETÁRIO, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DETENTORA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE

> Requisitos

Requisitos são os documentos ou critérios que você precisa ter para poder solicitar o serviço. Se o pedido for feito pela Internet, você vai precisar enviar os arquivos em PDF individualmente na tela de Abetura de Processo. Se for presencial, você precisa levar todos impressos (original e cópia).

Formulário padrão (modelo abaixo)
Documento de identificação (RG, CNH ou Carteira Profissional)
Matrícula atualizada do imóvel
Certidão de Zoneamento
ART ou RRT do Responsável Técnico
Certidão Negativa de Débitos do Imóvel
Planilha de Áreas
Cópia de Contrato Social, nos casos de o requerente ser Pessoa Jurídica
Anuência de todos proprietários do Imóvel
Memorial Descritivo da gleba original, das frações, das áreas de uso comum e áreas institucionais
ertidão Negativa de Débitos (CND) profissional relativa ao responsável técnico de projeto execução
Levantamento Planialtimétrico
Planta de Quarteirão
Planta Urbanística
Planta dos Perímetros Edificáveis
Cópia do Licenciamento Ambiental Prévio – LP
Certidão de Quarteirão emitida pelo Setor de Cadastro Municipal
Alinhamento e Autorização para obra de acesso, emitido pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) para lotes que possuam frente para as Rodovias
Autorização do Comando da Aeronáutica (COMAER), referente a altura da edificação, para lotes que estão localizados na área de influência do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
ermo de Compromisso e Projeto de Tratamento Acústico para áreas localizadas na ZE Aeródromo quando as mesmas necessitarem de redução do nível de ruído (conforme Anexos II e III do DM 7426/2016)
Orçamento e comprovante de Pagamento das Taxas Municipais

> Formulário Padrão

Formulário padrão de requerimento que deve ser baixado em PDF, preenchido, assinado e anexado à solicitação.

> Etapas para a realização deste serviço

CONFERÊNCIAS DO DOCUMENTOS
PAGAMENTO DE GUIA
ABERTURA DE PROTOCOLO
ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
NUMERAÇÃO DOS DOCUMENTOS
ENCAMINHAMENTO PARA DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
ANÁLISE DO PROCESSO PELO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS, COM SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO E/OU COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, CASO HAJA NECESSIDADE.
ANÁLISE E PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR – CMP
APÓS A ANÁLISE OU REANÁLISE, SANADAS TODAS AS PENDÊNCIAS, SERÁ DADO ANDAMENTO AO PROCESSO.
ANÁLISE PELA PGM DA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL
TERMO DE DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL
EMISSÃO DE ALVARÁ E APROVAÇÃO DO PROJETO, CONCOMITANTE COM A EMISSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO – LI.
RETIRADA DAS VIAS DO REQUERENTE
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

> Tempo médio para atendimento

90 dias

> Custo/Taxa

CONFORME O NÚMERO DE TERRENOS E EXTENSÃO LINEAR DO SISTEMA VIÁRIO INTERNO

> Formas de solicitar

Presencial

> Secretaria responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E MOBILIDADE URBANA

Rua Dona Carlinda, 455

> Horário de atendimento presencial

Segunda a Sexta, das 13h às 16h30

> Acompanhar ou obter informações

(54) 3282 5173

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA/RS