O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base no art. 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro, oriundo das Emendas Impositivas nº 02, nº 50, nº 77 e nº 99, bem como recurso do Orçamento do
Poder Legislativo repassado pela Câmara Municipal de Canela/RS, para apoio ao projeto “Obra de Ampliação das Dependências da Unidade da Delegacia de Polícia de Canela/RS”, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Termo de Fomento nº 35-2024 – MOCOVI – Delegacia – R$ 755.200,00.