O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base no arts. 29 e 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro, oriundo da Emenda Impositiva nº 60 da Câmara de Vereadores de Canela/RS, para apoio ao projeto “Aquisição de equipamentos para desenvolvimento do Programa Patrulheiro Ambiental Mirim”, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Termo de Fomento nº 30-2024 – MOCOVI – E. Imp. nº 60 – Patram – Equi.