O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base no art. 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro para atendimento ao projeto “Atendimento Especializado aos Portadores de Deficiência Intelectual e Múltipla do Município de Canela”, conforme Plano de Trabalho aprovado, em atendimento às Emendas Impositivas nºs 01, 21, 34, 39, 44 e 61.