O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base no art. 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro para fins de atendimento ao projeto “Adequação das condições estruturais, especialmente as de armazenamento de água potável do Presídio Estadual de Canela”, conforme Plano de Trabalho aprovado, em atendimento à Emenda Impositiva nº 65.