O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento público com base nos arts. 29 e 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro, oriundo das Emendas Impositivas nsº 3, 19, 27, 38, 49, 74, 82, 89 e 95 da Câmara de Vereadores de Canela/RS, para apoio ao projeto “ Atendimento Especializado aos Portadores de Deficiência Intelectual e Múltipla do Município de Canela ”, conforme Plano de Trabalho aprovado.