O presente Termo de Fomento, decorrente da dispensa de chamamento  público com base no arts. 29 e 31, inciso II da Lei nº 13.019, de 31 de julho  de 2014, tem por objeto conceder auxílio financeiro, oriundo de  Emenda Impositiva da Câmara de Vereadores de Canela/RS, para apoio  ao projeto “Incentivo ao Programa Educacional de Resistência às Drogas  – PROERD – Aquisição de Materiais para Uso Permanente”, conforme  Plano de Trabalho aprovado.

Termo de Fomento nº 14-2024 – MOCOVI – E. Imp. nº 81.

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