O presente instrumento tem como objeto a Concessão de Uso Gratuita dos imóveis de propriedade do Município, matriculados sob os nºs 6.420 e 6.421 no Registro de Imóveis da Comarca de Canela, constantes ao Anexo Único deste Termo, para fins de instalação e operação do Abrigo Municipal do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de Canela, em atendimento ao acordo celebrado em Termo de Audiência referente ao processo judicial nº 041/5.15.0000259-5, conforme determinado pelo Decreto Municipal nº 8.097, de 03 de outubro de 2018.
Termo de Concessão de Uso Gratuito nº 01-2024 – Ass. Rosa de Sarom – Casa Lar