A Prefeitura de Canela, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicou edital que regulamenta o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar para a gestão 2024/2027. Serão eleitos cinco titulares e cinco suplentes.
As inscrições de candidaturas podem ser feitas no período de 24 de abril a 15 de maio de 2023, de segunda a sexta-feira,das 8h às 11h e das 13h às 16h, no prédio da Secretaria de Municipal da Assistência, Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação, situada na rua Augusto Pestana, nº 455.
Os requisitos para inscrição: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, ser eleitor e residir no Município há, pelo menos, dois anos, escolaridade mínima de ensino médio.
A forma de seleção é prova objetiva eliminatória e eleição dos candidatos através de voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município.
Documentação necessária
Preenchimento de Ficha de Inscrição (presencial); certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, bem como Tribunal de Contas referentes a processos ou procedimentos com decisões
transitadas em julgado; cópia de documento de identidade oficial de acordo com a Lei nº 13.726, de 08/10/2018; certidão de quitação da Justiça Eleitoral e cópia do Título de Eleitor; cópia de comprovante de residência; cópia de Diploma ou Histórico Escolar de conclusão do Ensino Médio; 1 foto 3×4 atualizada.
Horário de trabalho
O Conselheiro Tutelar exercerá suas atribuições de segundas a sextas-feiras, no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 18h30min, previsto na Lei Municipal nº 1.403, de
08/11/1995, de criação do Conselho Tutelar.
O Conselheiro Tutelar deverá exercer suas atividades em regime de dedicação exclusiva, nos horários de plantão nos dias de semana a noite, e nos sábados, domingos e feriados,
durante as vinte e quatro horas do dia, conforme escala de horários de atendimento, de acordo com o art. 25, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.403, de 08/11/1995.
A remuneração é de R$ 4.048,73.
Saiba mais
A principal finalidade do Conselho Tutelar é zelar para que os menores tenham acesso efetivo aos seus direitos, fiscalizando se a família, a comunidade, a sociedade e poder público estão assegurando essas garantias e cobrando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Para informações: 54 3282-5140; whatsapp 54 9-9123-8198 e-mail: conselhoassistencia@canela.rs.gov.br
Edital completo em: https://canela.rs.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Edital-01.2023-Eleicao-CT-2024-2027-OFICIAL.pdf
