DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O REGIME DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E APROVAÇÃO DE PROJETOS DOS EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NECESSITEM, AO MESMO TEMPO, DE APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O REGIME DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E APROVAÇÃO DE PROJETOS DOS EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NECESSITEM, AO MESMO TEMPO, DE APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO.
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