É objeto do presente apostilamento a alteração da porcentagem da fração ideal a ser desapropriada com fulcro ao Decreto Municipal nº 10.505, de 02 de dezembro de 2024, o qual “Altera o Decreto Municipal nº 10.300, de 09 de julho de 2024, que “Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação o imóvel que descreve.”, como descrito a seguir:
Termo de Apostilamento nº 01 ao Termo de Imissão de Posse nº 01-2024 – Imóvel Mat. 729 RI Canela.