O Prefeito Municipal de Canela, no uso de suas atribuições legais e considerando o que determina a Lei Municipal n.º 3.411/2013 que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo no âmbito do Município de Canela, torna público o presente Ato Justificador de outorga dos serviços de transporte coletivo nas condições especificadas no documento.