Solicitação de alvará Pessoa Jurídica SEM atendimento ao público (MEI)
outros nomes: Solicitação de alvará Pessoa Jurídica - MEI
> O que é
Se enquadram nestas opções empresas, em que, em que a Modalidade Federal seja Microempreendedor Individual, que Não realizam atendimento no local.
Por meio deste serviço pode-se solicitar a abertura de empresas cuja modalidade federal seja MEI – Micro Empreendedor Individual, nos limites do Município de Canela, que realizam suas atividades em um endereço fixo, mas não possua atendimento no local.
Por meio deste serviço pode-se solicitar a abertura de empresas cuja modalidade federal seja MEI – Micro Empreendedor Individual, nos limites do Município de Canela, que realizam suas atividades em um endereço fixo, mas não possua atendimento no local.
> Quem pode utilizar
Pessoas jurídicas
> Requisitos
Requisitos são os documentos ou critérios que você precisa ter para poder solicitar o serviço. Se o pedido for feito pela Internet, você vai precisar enviar os arquivos em PDF individualmente na tela de Abetura de Processo. Se for presencial, você precisa levar todos impressos (original e cópia).
> Formulário Padrão
Formulário padrão de requerimento que deve ser baixado em PDF, preenchido, assinado e anexado à solicitação.
> Etapas para a realização deste serviço
- Abertura de processo On-line ou presencial
- Baixar os formulários que estão em arquivo compactado (descompactá-lo), preencher e anexar ao processo eletrônico.
- Análise da documentação
- Lançamento da taxa de vistoria
- Análise e vistoria do setor de fiscalização (obras e posturas, vigilância sanitária e trânsito)
- Emissão do Alvará e taxas.
Nos casos dos documentos requeridos poderão ser:
- Certidão de Zoneamento ou Estudo de Viabilidade deferida pela JUCERGS
- Matrícula ou Habite-se do Imóvel
- Procuração do escritório contábil (obrigatório caso possua Responsável Contábil) (modelo abaixo)
> Tempo médio para atendimento
15 dias
> Custo/Taxa
Micro empreendedor Individual é isento de todas as taxas perante o Município, conforme prevê a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 4º, § 3º.
> Formas de solicitar
> Secretaria responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Rua Dona Carlinda, 455 – Centro
> Horário de atendimento presencial
Segunda a Sexta, das 8h às 11h e das 13h às 16h30
> Acompanhar ou obter informações
(54) 3282 5155 – issqn@canela.rs.gov.br