A
Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência, Desenvolvimento
Social, Cidadania e Habitação, atendendo o Termo de Ajustamento de
Conduta firmado junto ao Ministério Público, instalou placas
alertando a população sobre a venda irregular de terrenos no
Loteamento Edgar Haack, prática esta que constitui-se em um crime. A
regularização fundiária deste local no bairro São Luiz iniciou em
abril de 2018 e consiste num conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais que visam regulamentar
assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo
a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
No
“Edgar Haack” a empresa Geo Consultores Engenharia trabalhou em
uma área de 175.000,00 m², atendendo aproximadamente 60 unidades
habitacionais, já cadastradas pela Secretaria de Assistência
Social.
O processo atualmente encontra-se em fase avançada para
possibilitar que a Prefeitura possa contratar empresa que trabalhará
na abertura de ruas e instalação de infraestrutura necessária como
água e luz. “A comercialização irregular de terrenos é alvo das
forças de segurança, que já vem identificando e autuando. Mas
precisamos do apoio dos moradores do Loteamento Edgar Haack para
coibir novos assentamentos que impedem o andamento do processo de
regularização”, alerta o secretário Adjunto de Assistência
Social, Carlos Arthur Pacheco.
