Prefeitura Municipal de Canela - SMMAUMU

TAC celebrado entre Prefeitura e Ministério Público

11/03/2020


Na data de 17 de abril de 2018, a Prefeitura Municipal de Canela e Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (I.C. 00737.00037/2014 e IC. 00737.00003/2016), com o objetivo de realizar medidas de curto e médio prazo para o enfrentamento e mitigação da problemática no Distrito Industrial, em Canela.

Dentre os compromissos que o Município assumiu, está o dever de protocolar junto à FEPAM, pedido de regularização ambiental (licença de operação) de toda extensão da  área do Distrito Industrial, apresentando, obrigatoriamente, os documentos necessários à continuidade do Distrito Industrial.

Ainda, o Município assumiu a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, decorrente da omissão e permissão de disposição de resíduos urbanos em área não licenciada situada no Distrito Industrial.

Tais medidas visam readequar a conduta do potencial degradador ao ordenamento jurídico vigente, a fim de afastar o risco de dano na área.

TAC – Inquérito Civil n. 00737.00037.2014

Last modified: 11/03/2020

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