Prefeitura Municipal de Canela - SMMAUMU

TAC celebrado entre Prefeitura e Ministério Público

11/03/2020

Na data de 24 de outubro de 2017, a Prefeitura Municipal de Canela e Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (I.C. 00737.000008/2012), com o objetivo de fiscalizar a eficácia dos serviços de tratamento de esgoto na estação de tratamento de esgoto (ETE) localizada na Rua Fernando Ferrari, 1520 no Bairro Celulose.

Dentre os compromissos que o município assumiu, está o dever de acordo com a Lei nº11.445/07 de regular, controlar e fiscalizar a realização dos serviços de saneamento do município e para isso fará semestralmente coletas e análises dos efluentes lançados na referida ETE por laboratório credenciado.

A CORSAN foi notificada a aperfeiçoar a tecnologia de tratamento de esgoto da referida estação, inclusive com obras de infraestrutura e profissionais técnicos habilitados para sua operação permanente. Tal medida se deve ao fato da estação não revelar eficiência quanto ao tratamento não cumprindo as condicionantes da Licença de Operação emitida pela FEPAM.

Tais medidas visam cessar a poluição ambiental causada no Arroio Santa Terezinha, o qual desaguará no Arroio Caracol e apresentar um cronograma para a implantação das obras.

Last modified: 11/03/2020

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