Prefeitura Municipal de Canela

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana

E-mail: smmatu@canela.rs.gov.br

Telefone: (54) 3282-5173

  • Departamento de Trânsito – 3282-5166

Endereço: Rua Dona Carlinda, 455 – Centro – 95680-000

Horário de atendimento: 13h às 16h30min

A Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, com atuação nos setores econômico e social, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a fiscalização, a manutenção e a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades do Governo Municipal no que diz respeito ao desenvolvimento da proteção ao meio ambiente; o desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do meio ambiente; a elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal; o planejamento, elaboração e execução das ações de expansão e manutenção das vias pavimentadas e dos prédios públicos e particulares além de promover os projetos de infraestrutura e conservação; analisar, aprovar e licenciar todos os projetos de obras; expedir alvarás; fiscalização da aplicação do plano diretor de desenvolvimento urbano e Código de Obras do Município; o planejamento, elaboração e execução dos projetos e das ações de expansão e manutenção das estruturas de saneamento básico; o estudo e planejamento de viabilidade de implantação de obras públicas; a realização de vistorias, com emissão de laudo técnico, em prédios públicos municipais.

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CONSULTA DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

 

TAC celebrado entre Prefeitura e Ministério Público relativo as Estações de Tratamento de Esgoto

Na data de 01 de outubro de 2018, a Prefeitura Municipal de Canela e Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (I.C. 00737.00027/2008), com o objetivo de regular, controlar e fiscalizar a realização dos serviços de saneamento básico prestados pela CORSAN no Município de Canela.

Dentre os compromissos que o Município assumiu, está o dever de aperfeiçoar a tecnologia de tratamento do esgoto doméstico, manutenção e operação das Estações de Tratamento de Esgoto, inclusive com obras de infraestrutura e de aprimorar a operação técnica da CORSAN no prazo de 06 (seis) meses, a qual deverá disponibilizar profissionais técnicos habilitados para sua operação permanente.

Ainda, o Município assumiu a obrigação de realizar semestralmente coletas e análises dos efluentes lançados pelas Estações de Tratamento de Esgoto, para fins de fiscalização, cujos relatórios serão entregues ao Ministério Público.

Tais medidas visam proporcionar e garantir a eficiência dos serviços de saneamento básico do Município, cuidar da saúde e assistência pública, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

TAC com Ministério Público sobre Corsan

 

TAC celebrado entre Prefeitura e Ministério Público

Na data de 17 de abril de 2018, a Prefeitura Municipal de Canela e Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (I.C. 00737.00037/2014 e IC. 00737.00003/2016), com o objetivo de realizar medidas de curto e médio prazo para o enfrentamento e mitigação da problemática no Distrito Industrial, em Canela.

Dentre os compromissos que o Município assumiu, está o dever de protocolar junto à FEPAM, pedido de regularização ambiental (licença de operação) de toda extensão da  área do Distrito Industrial, apresentando, obrigatoriamente, os documentos necessários à continuidade do Distrito Industrial.

Ainda, o Município assumiu a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, decorrente da omissão e permissão de disposição de resíduos urbanos em área não licenciada situada no Distrito Industrial.

Tais medidas visam readequar a conduta do potencial degradador ao ordenamento jurídico vigente, a fim de afastar o risco de dano na área.

TAC – Inquérito Civil n. 00737.00037.2014

 

TAC celebrado entre Prefeitura e Ministério Público

Na data de 24 de outubro de 2017, a Prefeitura Municipal de Canela e Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (I.C. 00737.000008/2012), com o objetivo de fiscalizar a eficácia dos serviços de tratamento de esgoto na estação de tratamento de esgoto (ETE) localizada na Rua Fernando Ferrari, 1520 no Bairro Celulose.

Dentre os compromissos que o município assumiu, está o dever de acordo com a Lei nº11.445/07 de regular, controlar e fiscalizar a realização dos serviços de saneamento do município e para isso fará semestralmente coletas e análises dos efluentes lançados na referida ETE por laboratório credenciado.

A CORSAN foi notificada a aperfeiçoar a tecnologia de tratamento de esgoto da referida estação, inclusive com obras de infraestrutura e profissionais técnicos habilitados para sua operação permanente. Tal medida se deve ao fato da estação não revelar eficiência quanto ao tratamento não cumprindo as condicionantes da Licença de Operação emitida pela FEPAM.

Tais medidas visam cessar a poluição ambiental causada no Arroio Santa Terezinha, o qual desaguará no Arroio Caracol e apresentar um cronograma para a implantação das obras.

Município de Canela recebe Recomendação nº 01/2019 do Ministério Público

A Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana visando coibir condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambienteatenderá recomendação nº 01/2019 do Ministério Público de Canela.

A recomendação nº 01/2019 do Ministério Público, recebida no dia 26 de abril de 2019, recomenda ao Município de Canela que não concedalicenças ambientais (obrigação de não fazer) em Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, cujas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima inferior a 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

A recomendação considera os princípios ambientais da proteção integral; da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados do desenvolvimento sustentável; da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente; da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente da consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento; do direito ao desenvolvimento sustentável e da proibição do retrocesso. Do mesmo modo, possui respaldo em entendimento consolidado no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012(Código Florestal) e demais legislações.

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