Prefeitura Municipal de Canela

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana

E-mail: smmatu@canela.rs.gov.br

Telefone: (54) 3282-4077

Endereço: Rua Dona Carlinda, 455 – Centro – 95680-000

Horário de atendimento: 13h às 16h30min

A Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, com atuação nos setores econômico e social, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a fiscalização, a manutenção e a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades do Governo Municipal no que diz respeito ao desenvolvimento da proteção ao meio ambiente; o desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do meio ambiente; a elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal; o planejamento, elaboração e execução das ações de expansão e manutenção das vias pavimentadas e dos prédios públicos e particulares além de promover os projetos de infraestrutura e conservação; analisar, aprovar e licenciar todos os projetos de obras; expedir alvarás; fiscalização da aplicação do plano diretor de desenvolvimento urbano e Código de Obras do Município; o planejamento, elaboração e execução dos projetos e das ações de expansão e manutenção das estruturas de saneamento básico; o estudo e planejamento de viabilidade de implantação de obras públicas; a realização de vistorias, com emissão de laudo técnico, em prédios públicos municipais.

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CONSULTA DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

TAC celebrado entre Prefeitura e Ministério Público

Na data de 17 de abril de 2018, a Prefeitura Municipal de Canela e Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (I.C. 00737.00037/2014 e IC. 00737.00003/2016), com o objetivo de realizar medidas de curto e médio prazo para o enfrentamento e mitigação da problemática no Distrito Industrial, em Canela.

Dentre os compromissos que o Município assumiu, está o dever de protocolar junto à FEPAM, pedido de regularização ambiental (licença de operação) de toda extensão da  área do Distrito Industrial, apresentando, obrigatoriamente, os documentos necessários à continuidade do Distrito Industrial.

Ainda, o Município assumiu a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, decorrente da omissão e permissão de disposição de resíduos urbanos em área não licenciada situada no Distrito Industrial.

Tais medidas visam readequar a conduta do potencial degradador ao ordenamento jurídico vigente, a fim de afastar o risco de dano na área.

TAC – Inquérito Civil n. 00737.00037.2014

TAC celebrado entre Prefeitura e Ministério Público

Na data de 24 de outubro de 2017, a Prefeitura Municipal de Canela e Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (I.C. 00737.000008/2012), com o objetivo de fiscalizar a eficácia dos serviços de tratamento de esgoto na estação de tratamento de esgoto (ETE) localizada na Rua Fernando Ferrari, 1520 no Bairro Celulose.

Dentre os compromissos que o município assumiu, está o dever de acordo com a Lei nº11.445/07 de regular, controlar e fiscalizar a realização dos serviços de saneamento do município e para isso fará semestralmente coletas e análises dos efluentes lançados na referida ETE por laboratório credenciado.

A CORSAN foi notificada a aperfeiçoar a tecnologia de tratamento de esgoto da referida estação, inclusive com obras de infraestrutura e profissionais técnicos habilitados para sua operação permanente. Tal medida se deve ao fato da estação não revelar eficiência quanto ao tratamento não cumprindo as condicionantes da Licença de Operação emitida pela FEPAM.

Tais medidas visam cessar a poluição ambiental causada no Arroio Santa Terezinha, o qual desaguará no Arroio Caracol e apresentar um cronograma para a implantação das obras.

 

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