Prefeitura Municipal de Canela

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana

E-mail: smmatu@canela.rs.gov.br

Telefone: (54) 3282-4077

Endereço: Rua Dona Carlinda, 455 – Centro – 95680-000

Horário de atendimento: 13h às 16h30min

A Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, com atuação nos setores econômico e social, tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a fiscalização, a manutenção e a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades do Governo Municipal no que diz respeito ao desenvolvimento da proteção ao meio ambiente; o desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do meio ambiente; a elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal; o planejamento, elaboração e execução das ações de expansão e manutenção das vias pavimentadas e dos prédios públicos e particulares além de promover os projetos de infraestrutura e conservação; analisar, aprovar e licenciar todos os projetos de obras; expedir alvarás; fiscalização da aplicação do plano diretor de desenvolvimento urbano e Código de Obras do Município; o planejamento, elaboração e execução dos projetos e das ações de expansão e manutenção das estruturas de saneamento básico; o estudo e planejamento de viabilidade de implantação de obras públicas; a realização de vistorias, com emissão de laudo técnico, em prédios públicos municipais.

Menu para acesso aos Downloads

CONSULTA DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

TAC celebrado entre Prefeitura e Ministério Público

Na data de 17 de abril de 2018, a Prefeitura Municipal de Canela e Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (I.C. 00737.00037/2014 e IC. 00737.00003/2016), com o objetivo de realizar medidas de curto e médio prazo para o enfrentamento e mitigação da problemática no Distrito Industrial, em Canela.

Dentre os compromissos que o Município assumiu, está o dever de protocolar junto à FEPAM, pedido de regularização ambiental (licença de operação) de toda extensão da  área do Distrito Industrial, apresentando, obrigatoriamente, os documentos necessários à continuidade do Distrito Industrial.

Ainda, o Município assumiu a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, decorrente da omissão e permissão de disposição de resíduos urbanos em área não licenciada situada no Distrito Industrial.

Tais medidas visam readequar a conduta do potencial degradador ao ordenamento jurídico vigente, a fim de afastar o risco de dano na área.

TAC – Inquérito Civil n. 00737.00037.2014

TAC celebrado entre Prefeitura e Ministério Público

Na data de 24 de outubro de 2017, a Prefeitura Municipal de Canela e Ministério Público firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (I.C. 00737.000008/2012), com o objetivo de fiscalizar a eficácia dos serviços de tratamento de esgoto na estação de tratamento de esgoto (ETE) localizada na Rua Fernando Ferrari, 1520 no Bairro Celulose.

Dentre os compromissos que o município assumiu, está o dever de acordo com a Lei nº11.445/07 de regular, controlar e fiscalizar a realização dos serviços de saneamento do município e para isso fará semestralmente coletas e análises dos efluentes lançados na referida ETE por laboratório credenciado.

A CORSAN foi notificada a aperfeiçoar a tecnologia de tratamento de esgoto da referida estação, inclusive com obras de infraestrutura e profissionais técnicos habilitados para sua operação permanente. Tal medida se deve ao fato da estação não revelar eficiência quanto ao tratamento não cumprindo as condicionantes da Licença de Operação emitida pela FEPAM.

Tais medidas visam cessar a poluição ambiental causada no Arroio Santa Terezinha, o qual desaguará no Arroio Caracol e apresentar um cronograma para a implantação das obras.

 

Notícias da Secretaria

Meio Ambiente

Horário da coleta de lixo será alterado nesta sexta-feira

A empresa Geral Transportes comunica que o horário da coleta de resíduos (lixo) será alterado nesta sexta-feira (6), em virtude do jogo...

05/07/2018

Read More

Meio AmbienteSaúde

Saúde e Meio Ambiente recebem novos veículos

Fotos: Eduardo Idalino Na manhã de hoje (28), a Prefeitura recebeu novos veículos. Para a Secretaria de Saúde duas Spin, carros que...

28/06/2018

Read More

# NotíciasEducaçãoMeio Ambiente

Projeto Expedição Araucárias leva estudantes para trilha na Tubiana

A Prefeitura de Canela, através de uma parceria entre as Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Lazer e Meio Ambiente, Urbanismo...

25/06/2018

Read More

EducaçãoMeio AmbienteObras

Caneleira é plantada na Praça João Corrêa

Ação em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente Foto: Eduardo Idalino Para marcar o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado hoje (5),...

05/06/2018

Read More

Meio Ambiente

Coleta seletiva de lixo será normalizada ao longo do feriadão

A empresa Geral Transportes, que presta serviço de recolhimento de resíduos (lixo) no município de Canela, informa que os trabalhos...

31/05/2018

Read More

# NotíciasEducaçãoGabineteMeio Ambiente

Aulas da rede municipal e coleta de lixo serão afetadas pela greve dos caminhoneiros

A greve dos caminhoneiros que está atingindo todo o País gera reflexos em serviços prestados no município de Canela. Em virtude dos...

24/05/2018

Read More

Comments are closed.