Prefeitura Municipal de Canela

Lista de Espera Educação Infantil

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.396, DE 22/06/2016

REGULAMENTA A INSCRIÇÃO, A MATRÍCULA E A MANUTENÇÃO DA VAGA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANELA.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º As vagas disponíveis nas Escolas de Educação Infantil, em creches e pré-escolas, serão ofertadas mediante inscrição prévia, a ser realizada pessoalmente pelo pai, pela mãe ou pelos responsáveis legais da criança, diretamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a apresentação dos seguintes documentos:

I – Certidão de Nascimento;

II – Comprovante de residência no Município de Canela, entendendo-se como documentos hábeis os seguintes:

a) cópia da conta de água em nome do pai, da mãe ou dos responsáveis legais;

b) cópia da conta de energia elétrica em nome do pai, da mãe ou dos responsáveis legais;

c) cópia da conta de telefone fixo em nome do pai, da mãe ou dos responsáveis legais;

d) cópia do contrato de locação do imóvel onde residem com a criança; ou

e) outro documento comprobatório, que dependerá da avaliação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

III – Carteira de trabalho com registro de emprego, holerite ou contracheque da mãe, datado do mês anterior ao da inscrição.

IV – Declaração de comprometimento em manter atualizados os dados exigidos para inscrição, sob o risco de exclusão do nome da criança da lista de espera.

§ 1º Não serão aceitas inscrições que não apresentarem a documentação especificada nos incisos I à IV, deste artigo.

§ 2º Terão preferência à matrícula as crianças que atenderem os seguintes requisitos:

a) estiver inscrita na lista de espera da Educação Infantil, a qual é disponibilizada na página da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no site da Prefeitura Municipal de Canela (http://www.canela.rs.gov.br/);

b) situação de vulnerabilidade social – comprovada por equipe técnica, formada por representante do Conselho Tutelar, Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) a mãe possuir emprego formal, comprovado por equipe técnica;

d) ser filho de servidor da Prefeitura Municipal de Canela;

e) ser residente no Município de Canela.

§ 3º Em caso de empate, terão preferência as crianças que atenderem os seguintes requisitos:

a) emprego formal de seus genitores no Município de Canela;

b) crianças, filhas de pais separados, terão preferência à vaga;

c) quantidade de filhos menores de dezesseis anos – a criança proveniente de família com um número maior de irmãos menores de dezesseis anos, terá preferência à vaga;

d) renda familiar per capita – a criança oriunda de família com menor renda per capita terá preferência à vaga.

§ 4º A não aceitação da vaga ou o não atendimento da chamada para o preenchimento da mesma, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, implicará na exclusão do nome da criança da lista de espera. Caso pretendam nova vaga, o pai, a mãe ou os responsáveis legais da criança deverão proceder a nova inscrição, com atendimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

§ 5º A manutenção da vaga será feita a cada três meses e, para que possa continuar matriculada, a mãe da criança deverá apresentar comprovante de emprego formal e de endereço atualizado; para os casos de vulnerabilidade social, será solicitado novo atestado juntos às autoridades competentes (Conselho Tutelar e Assistência Social). Caso não sejam atendidos os requisitos descritos acima, a criança perderá a vaga imediatamente.

Art. 2º A lista de espera por escola é disponibilizada na página da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no site da Prefeitura Municipal de Canela (http://www.canela.rs.gov.br/); e atualizada semanalmente ou, sempre que necessário.

Art. 3º Cada criança será inscrita em uma única escola, devendo esta pertencer ao seu zoneamento.

Art. 4º Os casos omissos, no presente Decreto, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que poderá se subsidiar do Conselho Municipal de Educação para as tomadas de decisões.

Art. 5º Ficam revogados os Decretos Municipais nº 6.799, de 14 de outubro de 2013 e nº 7.313, de 6 de janeiro de 2016.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

 

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

 

Gustavo Bauermann
Procurador Geral do Município

 

Neusa Krummenauer Dossin
Secretária Municipal da Educação e Cultura

 

Registre-se e publique-se.

 

Rodrigo Giacomin
Secretário Municipal da Administração


DECRETO MUNICIPAL Nº 7.440, DE 26/08/2016

ALTERA O INCISO III DO ART. 1º E O INCISO II DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.144, DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 1º do Decreto Municipal nº 4.144, de 03 de julho de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º …
I …
III – Escola Municipal de Educação Infantil Professora Eva Alzira Batista Nunes Bianchi, localizada à Rua Willibaldi Rinaldo Dieterich, 361 – Saiqui;”
Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 2º do Decreto Municipal nº 4.144, de 03 de julho de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º …
I …
II – Escola Infantil Tia Diva passa a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil Professora Diva Pedroso da Cunha, localizada à Rua São João, 508 – Eugênio Ferreira;”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

 

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

 

Rodrigo Giacomin
Procurador Geral do Município

 

Neusa Krummenauer Dossin
Sec. Municipal de Educação e Cultura

 

Registre-se e publique-se.

 

Mariângela Corrêa Manéa
Secretária Municipal da Administração

 

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