Prefeitura Municipal de Canela

Regularização de Obras

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LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL....

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LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 27/10/2009

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES, ATRAVÉS DE INDENIZAÇÕES E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AO PODER...

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