Prefeitura Municipal de Canela

Legislação para a aprovação de projetos

docs-meioambienteLegislação para a aprovação de projetosSistema Sanitário

LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 08/02/2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES”, E...

30/10/2017

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docs-meioambienteLegislação para a aprovação de projetosRegularização de Obras

LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL....

30/10/2017

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docs-meioambienteLegislação para a aprovação de projetosRegularização de Obras

LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 27/10/2009

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES, ATRAVÉS DE INDENIZAÇÕES E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AO PODER...

30/10/2017

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