Prefeitura Municipal de Canela

Autoridades fiscalizam ocupações irregulares

05/09/2019

A Prefeitura, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, o Batalhão de Polícia Ambiental da Brigada Militar e a Polícia Civil realizam ações integradas que estão em curso no município de Canela, visando coibir ocupações irregulares e cortes de vegetação de construções em áreas não autorizadas e licenciadas.


O secretário de Meio Ambiente, Trânsito e Mobilidade Urbana Jackson Müller informa que essas práticas se caracterizam como crime de parcelamento do solo (art. 50 da Lei Federal 6.766/1979), crime ambiental (art. 60 da Lei Federal 9.605/1998) e crime contra a flora (art. 38 da Lei Federal 9.605/1998), com penas que variam de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, sendo passível de prisão.
As atividades de fiscalização realizadas durante esta semana possibilitaram mapear e identificar locais que estão servindo para as práticas criminosas, viabilizando a identificação dos responsáveis para adoção das medidas legais cabíveis.


Durante as operações foram identificados veículos, moradias e responsáveis que serão chamados para apresentar explicações ao órgão ambiental municipal, obtendo-se cópia de contratos e documentos para responsabilização dos envolvidos.
As operações integradas prosseguirão nos próximos dias, de forma a identificar os responsáveis pelos danos causados. A Prefeitura solicita a moradores que tenham adquirido lotes em áreas irregulares que procurem a Secretaria de Assistência, no Departamento de Habitação, e a Secretaria de Meio Ambiente, com cópia dos contratos e demais documentos de identificação.

Last modified: 05/09/2019

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